Bom dia, a Coordenação da Baixada, vem pedir que todos os PDVISTAS Estatuário, mandem este texto com Urgência para o Presidente da CCJC deputado Federal Leur Lomanto Junior e para o nosso relator do PL 4293/2008, deputado Federal Darci Pompeo de Mattos, pedindo que coloque em pauta com URGÊNCIA para a votação do nosso PL 4293/08, precisamos da ajuda de todos, a Coordenação da Baixada agradece, que D. eus nós abençoe.
A COORDENAÇÃO
CELSO, ROBERTO
**URGENTE – PL nº 4.293/2008**
Excelentíssimo Senhor Deputado **Leur Lomanto Júnior**, Presidente da CCJC,
Solicitamos seu empenho para que **o PL nº 4.293/2008 seja incluído, com urgência, na pauta e submetido à votação da CCJC**. O Projeto já foi aprovado na **CTASP e na CFT** e conta, nesta Comissão, com **parecer favorável do Deputado Pompeo de Mattos**, que reconhece sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Há risco de **arquivamento definitivo**, caso não seja deliberado antes do encerramento da presente legislatura.
Ressaltamos que o **art. 24-B do PLV nº 12/2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado**, reconheceu uma solução legislativa para os servidores dos antigos Territórios Federais do Amapá e de Roraima que aderiram aos PDVs, permitindo sua integração ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da EC nº 98/2017. Esse reconhecimento reforça a atualidade e a legitimidade da reparação legislativa também reivindicada pelos demais servidores atingidos pelos mesmos programas.
**Pedimos, portanto, que Vossa Excelência paute e submeta o PL nº 4.293/2008 à votação da CCJC, antes que ocorra seu arquivamento definitivo.**
Agradecemos a atenção e contamos com seu apoio.
**Atenciosamente,**
[Nome / Movimento Unificado pela Reintegração dos Pedevistas – MURP]
Coordenação da Baixada
